A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens...

A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da...

Hoje, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE...

Foi publicada na sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017, que apresenta orientações para consolidação dos...

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de...

A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto...

Será publicada hoje (1º/9) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017, que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de...

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar hoje (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão...

Foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017, que altera a IN RFB nº 1.455, que dispõe sobre o IRRF...

Os exportadores brasileiros não terão mais aumento de benefício de dedução de tributos, que estava previsto para 2018. Um decreto do...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um precedente para o questionamento da forma de cálculo das multas do Procon ao...

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios...

O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e...

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais...

A proposta de reforma tributária pode trazer perda de receita para a maioria das prefeituras do Brasil, de acordo com um levantamento...

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ontem (24) que deve promulgar na próxima semana o projeto de resolução que suspende a...

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