Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram...
top of page
![fundo_DELE]png.png](https://static.wixstatic.com/media/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png/v1/fill/w_15,h_10,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png)
![fundo_DELE]png.png](https://static.wixstatic.com/media/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png/v1/fill/w_33,h_23,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png)
- 29 de nov. de 2023
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de...
- 28 de nov. de 2023
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua...
- 23 de nov. de 2023
DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro p/ inclusão em programa de redução de ...
DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias Um restaurante não...
bottom of page