PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações...

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132,...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto,...

O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as...

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo,...

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto...

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de...

O Senado aprovou, na tarde de ontem (31), três projetos envolvendo o combate ao novo coronavírus (covid-19). Os projetos dispensam o...

O primeiro vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), anunciou na abertura da Ordem do Dia desta terça-feira (31) que os...

Documento enviado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a todos os governadores brasileiros revela que...

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas...

IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes A Primeira Turma do Superior...

Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua atividade de forma simplificada e, assim, obter...

A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A...

Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade...

Receita Federal amplia serviços relativos ao CPF a distância para contribuintes do estado de São Paulo Em virtude da pandemia do Covid-19...

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os...