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Data de entrada: 28 de nov. de 2023
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5 de mai. de 2025 ∙ 3 min
Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior...
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5 de mai. de 2025 ∙ 1 min
Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs...
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30 de out. de 2024 ∙ 3 min
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , fixou a tese de que, "diante...
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